AREsp 2560343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente concluiu que a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente concluiu que a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA.