AREsp 2483761 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado apreciou as questões e constatou que as razões do agravo deixaram de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, revelando intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intuito Infringente Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado apreciou as questões e constatou que as razões do agravo deixaram de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, revelando intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.