AREsp 2559284 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicar a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a intempestividade do agravo em recurso especial foi corretamente declarada com base na redação do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época da interposição, tornando inaplicável a nova redação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE MOREIRA BELIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum)

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA BELIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 14.939/2024 sobre o art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicar a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a intempestividade do agravo em recurso especial foi corretamente declarada com base na redação do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época da interposição, tornando inaplicável a nova redação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.