AREsp 1376624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser saneada; os embargantes não demonstraram ter combatido eficazmente a aplicação da Súmula 5/STJ, e as questões suscitadas envolvem reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituiriam meio inadequado para rediscutir o mérito da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Representações Comerciais Kaminski Ltda. e outro; Embargada: Têxtil Canatiba Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Representação Comercial, Del Credere, Prescrição, Confissão Ficta, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Representação Comercial +4 more

Case Brief

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Parties

Representações Comerciais Kaminski Ltda. e outro

Embargante

Têxtil Canatiba Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e do enunciado 182/Súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser saneada; os embargantes não demonstraram ter combatido eficazmente a aplicação da Súmula 5/STJ, e as questões suscitadas envolvem reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituiriam meio inadequado para rediscutir o mérito da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.