AREsp 2582652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo fundamentado corretamente que o embargante não impugnou de forma específica o óbice constituído pela Súmula 7/STJ, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PEDRO MIRANDA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PEDRO MIRANDA PORTUGAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que infirmam o recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo fundamentado corretamente que o embargante não impugnou de forma específica o óbice constituído pela Súmula 7/STJ, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.