AREsp 2448792 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos são reiterativos e visam rejulgamento, apresentando caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JONAS TRUNK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Óbice Sumular
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

JONAS TRUNK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os segundos embargos de declaração configuram tentativa de rejulgamento e caráter protelatório, justificando aplicação de sanção nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação da parte, ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos são reiterativos e visam rejulgamento, apresentando caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.