REsp 2047729 - DECISAO

REsp 2047729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido para que os honorários fossem fixados com base no valor da condenação constitui inovação recursal, pois não foi formulado nas razões do recurso especial; a decisão já determinou a inversão dos ônus de sucumbência e majorou honorários em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cabendo às instâncias originárias apurar o valor da apólice e consectários legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inversão Dos Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Seguros Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Inversão Dos Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios após inversão da sucumbência
  3. 3 Admissibilidade de pedido novo apresentado apenas nos embargos (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido para que os honorários fossem fixados com base no valor da condenação constitui inovação recursal, pois não foi formulado nas razões do recurso especial; a decisão já determinou a inversão dos ônus de sucumbência e majorou honorários em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cabendo às instâncias originárias apurar o valor da apólice e consectários legais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.