AREsp 2565354 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de mera rediscussão de pontos de mérito já decididos, sendo que o acórdão negou provimento ao agravo interno, manteve a decisão monocrática e não conheceu do recurso especial por preclusão e deficiência de fundamentação, razão pela qual não há omissão ou vício a sanar.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Agravo Parcial (art. 1.002 Cpc), Súmula Vinculante 10/stf, Modulação De Efeitos, Earesp 746.775/pr
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC +4 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de mera rediscussão de pontos de mérito já decididos, sendo que o acórdão negou provimento ao agravo interno, manteve a decisão monocrática e não conheceu do recurso especial por preclusão e deficiência de fundamentação, razão pela qual não há omissão ou vício a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.