REsp 2134939 - DECISAO

REsp 2134939 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida, que deu provimento parcial ao recurso especial, não apresentou omissão sobre a fixação de honorários; jurisprudência do STJ (Tema 1059) impede aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso foi parcialmente provido, inexistindo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Tema 1059/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de verba honorária recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso parcialmente provido
  3. 3 Impossibilidade de revisão de honorários fixados em processos transitados em julgado por afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida, que deu provimento parcial ao recurso especial, não apresentou omissão sobre a fixação de honorários; jurisprudência do STJ (Tema 1059) impede aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso foi parcialmente provido, inexistindo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.