AREsp 2514478 - DECISAO

AREsp 2514478 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; entendeu-se que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito, que a matéria de ilegitimidade ativa foi decidida sem fundamento constitucional pelo tribunal de origem (afastando a Súmula 126/STJ) e que embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Execução Individual De Sentença Coletiva Contra a Fazenda Pública Estadual, Unicidade Sindical, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 126/stj Ilegitimidade Ativa Ad Causam Execução Individual De Sentença Coletiva Contra a Fazenda Pública Estadual Unicidade Sindical Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 Ilegitimidade ativa na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual
  3. 3 Preclusão e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; entendeu-se que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito, que a matéria de ilegitimidade ativa foi decidida sem fundamento constitucional pelo tribunal de origem (afastando a Súmula 126/STJ) e que embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.