EAREsp 2590924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade) não se verificaram; as alegações constituem mera rediscussão do mérito, recursalmente inadequada, ademais estando presente o óbice da ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO ESTEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CARLOS EDUARDO ESTEVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade) não se verificaram; as alegações constituem mera rediscussão do mérito, recursalmente inadequada, ademais estando presente o óbice da ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.