AREsp 1975205 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, mas visam rediscutir o mérito do recurso especial que não foi admitido; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício não se sustenta na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: ANDRES ADRIAN BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ANDRES ADRIAN BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade) - art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame de ofício do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício - art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, mas visam rediscutir o mérito do recurso especial que não foi admitido; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício não se sustenta na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração