REsp 2137647 - DECISAO

REsp 2137647 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria fático-probatória e obter efeito modificativo, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo ficaram condicionadas ao óbice da Súmula 211/STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada deixou de apreciar pedido subsidiário de anulação do acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria fático-probatória e obter efeito modificativo, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo ficaram condicionadas ao óbice da Súmula 211/STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.