AREsp 2663137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 7/STJ e ausência de acórdãos paradigmas), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e vedando a rediscussão do mérito por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCENA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental teve provimento negado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

LUCENA DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 7/STJ e ausência de acórdãos paradigmas), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e vedando a rediscussão do mérito por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental teve provimento negado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo regimental