AREsp 2089325 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

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Parties

JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.