AREsp 2654180 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante limitou-se a repetir razões do recurso especial e não indicou especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), faltando requisito de admissibilidade exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: COOPERFORTE -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

COOPERFORTE -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indicação de vícios de embargabilidade (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para novo julgamento ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante limitou-se a repetir razões do recurso especial e não indicou especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), faltando requisito de admissibilidade exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.