EAREsp 2163845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); os embargos visavam rediscutir o mérito sobre a intempestividade do recurso especial e a tempestividade alegada por portarias não foi acolhida; ademais, é inviável utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, e a jurisprudência do STJ aplica a contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP), não se beneficiando da suspensão prevista no art. 220 do CPC, de modo que manteve‑se a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: ALISON PEREIRA ARAUJO; Embargante: MYKEL MAX TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos Recesso Forense Prequestionamento De Matéria Constitucional

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Parties

ALISON PEREIRA ARAUJO

Embargante

MYKEL MAX TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e contagem em dias corridos
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); os embargos visavam rediscutir o mérito sobre a intempestividade do recurso especial e a tempestividade alegada por portarias não foi acolhida; ademais, é inviável utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, e a jurisprudência do STJ aplica a contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP), não se beneficiando da suspensão prevista no art. 220 do CPC, de modo que manteve‑se a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.