AREsp 2643732 - DECISAO

AREsp 2643732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão explicitou a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7, e o embargante não alegou violação do art. 1.022 do CPC para permitir o saneamento da omissão via aclaratórios, de modo que não se configura o cabimento dos aclaratórios. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1022 e 1025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão explicitou a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7, e o embargante não alegou violação do art. 1.022 do CPC para permitir o saneamento da omissão via aclaratórios, de modo que não se configura o cabimento dos aclaratórios. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.