REsp 2138857 - DECISAO

REsp 2138857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que seja demonstrado o dolo específico e as demais elementares do tipo ímprobo, e não houve ofensa ao art. 492 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Princípios Da Administração Pública, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 492 Cpc/2015, Dolo Específico, Tipicidade, Jurisprudência Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Civil Pública Princípios Da Administração Pública Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à falta de tipificação do caput do art. 11 da NLIA
  2. 2 Ausência de comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos ao órgão de origem para verificação das elementares do tipo ímprobo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que seja demonstrado o dolo específico e as demais elementares do tipo ímprobo, e não houve ofensa ao art. 492 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se