AREsp 2702391 - DECISAO

AREsp 2702391 - DECISAO

A análise da alegação de que os embargos de declaração foram opostos com finalidade protelatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC (multa)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

A análise da alegação de que os embargos de declaração foram opostos com finalidade protelatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.