REsp 1872993 - ACORDAO

REsp 1872993 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do agravo interno que afastou a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e restabelecer a distribuição dos ônus fixada no acórdão da Corte de origem.

Parties
Embargante: SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para redistribuição dos ônus sucumbenciais e restabelecimento dos ônus fixados no acórdão da Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Promessa De Compra E Venda, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Lucros Cessantes Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Promessa De Compra E Venda Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais após acolhimento do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 970 acerca da cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do agravo interno que afastou a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e restabelecer a distribuição dos ônus fixada no acórdão da Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para redistribuição dos ônus sucumbenciais e restabelecimento dos ônus fixados no acórdão da Corte de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais, restabelecendo os ônus fixados no acórdão proferido pela Corte de origem.