EAREsp 1677218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões tratadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação relativa à coisa julgada não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, quanto às astreintes, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe multa cominatória quando não foi fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer, além de que o valor das astreintes é revisível e não gera coisa julgada.

Parties
Embargante: MARCELLE RABELLO DE MAGALHÃES VIEIRA; Embargante: ANTHONY GONÇALVES; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLE RABELLO DE MAGALHÃES VIEIRA

Embargante

ANTHONY GONÇALVES

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação da coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade de multa cominatória (astreintes) quando não há prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões tratadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação relativa à coisa julgada não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, quanto às astreintes, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe multa cominatória quando não foi fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer, além de que o valor das astreintes é revisível e não gera coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.