AREsp 1544193 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem reconheceu a preclusão quanto à data inicial para incidência dos juros de mora em razão de decisão anterior transitada em julgado que teve o mesmo objeto; e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Juros De Mora, Ação Revisional De Aluguel
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Prequestionamento Juros De Mora Ação Revisional De Aluguel

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao termo inicial dos juros sobre as diferenças de aluguéis
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem reconheceu a preclusão quanto à data inicial para incidência dos juros de mora em razão de decisão anterior transitada em julgado que teve o mesmo objeto; e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados