AREsp 2669811 - DECISAO

AREsp 2669811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido corretamente assentou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 07/STJ), de modo que não há vício a ser esclarecido ou suprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 07/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 07/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido corretamente assentou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 07/STJ), de modo que não há vício a ser esclarecido ou suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.