AREsp 2660392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da questão de admissibilidade, tendo decidido pelo não conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica; não há omissão passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito e rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ALESSANDRO DE ANDRADE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decadência Da Representação, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Decadência Da Representação +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE ANDRADE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente da questão de admissibilidade, tendo decidido pelo não conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica; não há omissão passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito e rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.