AREsp 2497231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque se limitam a rediscutir matéria já decidida; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não indicou dispositivos violados nem houve prequestionamento, incidindo, por analogia, óbices consignados nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Embargante: AMILTON DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade, Súmula 284 (stf), Súmula 282 (stf), Súmula 356 (stf), Súmula 211 (stj), Questões De Ordem Pública, Abuso De Direito Processual, Multa Por Litigância/procedimentos Infundados
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Súmula 284 (stf) Súmula 282 (stf) Súmula 356 (stf) Súmula 211 (stj) +3 more

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Parties

AMILTON DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Limites dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de efeitos modificativos em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque se limitam a rediscutir matéria já decidida; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não indicou dispositivos violados nem houve prequestionamento, incidindo, por analogia, óbices consignados nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.