AREsp 2637503 - DECISAO

AREsp 2637503 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida com nítido caráter infringente, razão por que devem ser rejeitados, resguardando-se o entendimento de que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ e que não se configuram honorários sucumbenciais recursais na hipótese tratada.

Parties
Embargante: MARIA VANUSA DE SOUZA CENTURIÃO; Impugnante: Maria Helena Baez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 283 Do STF

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Parties

MARIA VANUSA DE SOUZA CENTURIÃO

Embargante

Maria Helena Baez

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida com nítido caráter infringente, razão por que devem ser rejeitados, resguardando-se o entendimento de que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ e que não se configuram honorários sucumbenciais recursais na hipótese tratada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.