AREsp 2650376 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão; na hipótese, opera-se a vedação de conhecimento por falta de admissibilidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 284/STF. Ademais, a controvérsia relativa à necessidade de nova perícia foi tratada na decisão singular à luz da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova).

Parties
Embargante: CÍNTIA NUNES RODOLPHO DA SILVA; Embargante: GUILHERME NUNES RODOLPHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida: Embargos Não Conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Perícia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Perícia

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Parties

CÍNTIA NUNES RODOLPHO DA SILVA

Embargante

GUILHERME NUNES RODOLPHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida: Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 Exigência de indicação específica dos vícios de embargabilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão; na hipótese, opera-se a vedação de conhecimento por falta de admissibilidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 284/STF. Ademais, a controvérsia relativa à necessidade de nova perícia foi tratada na decisão singular à luz da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova).