AREsp 2563130 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte foram apreciadas na decisão embargada, não se verificando omissão; o recurso mostrou-se inapto ao conhecimento e a parte buscava, via embargos, rediscutir matéria de mérito, o que extrapola as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Honorários Sucumbenciais Efeitos Infringentes +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão na parte dispositiva quanto à condenação da União em honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte foram apreciadas na decisão embargada, não se verificando omissão; o recurso mostrou-se inapto ao conhecimento e a parte buscava, via embargos, rediscutir matéria de mérito, o que extrapola as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se