AREsp 2547108 - DECISAO

AREsp 2547108 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão relativa à análise do pedido de gratuidade de justiça, mas manteve-se o decidido porque a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência exigida pela Súmula 481 do STJ e porque o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade. Ademais, não houve nulidade pela não abertura de prazo para manifestação sobre documentos novos, pois a parte teve acesso aos autos e não demonstrou prejuízo capaz de alterar o julgamento.

Parties
Embargante: Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Documentos Novos, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Documentos Novos Nulidade Processual

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Parties

Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes
  2. 2 Omissão quanto à manifestação sobre documentos novos juntados aos autos
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica e necessidade de prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão relativa à análise do pedido de gratuidade de justiça, mas manteve-se o decidido porque a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência exigida pela Súmula 481 do STJ e porque o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade. Ademais, não houve nulidade pela não abertura de prazo para manifestação sobre documentos novos, pois a parte teve acesso aos autos e não demonstrou prejuízo capaz de alterar o julgamento.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Intimem-se