REsp 2116233 - DECISAO

REsp 2116233 - DECISAO

Havendo omissão não apreciada, o Tribunal acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão e entendeu que não se demonstrou caráter manifestamente protelatório na oposição dos embargos, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 98) que afasta a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em hipóteses de prequestionamento; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa e restituir os honorários sucumbenciais ao patamar de 10% fixado na origem.

Parties
Embargante: LEANDRO DA SILVA SOARES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e restituindo os honorários sucumbenciais ao patamar de 10% fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA SOARES MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos opostos para prequestionamento
  3. 3 Efeito da acolhida dos embargos sobre a majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão não apreciada, o Tribunal acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão e entendeu que não se demonstrou caráter manifestamente protelatório na oposição dos embargos, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 98) que afasta a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em hipóteses de prequestionamento; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa e restituir os honorários sucumbenciais ao patamar de 10% fixado na origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e restituindo os honorários sucumbenciais ao patamar de 10% fixado na origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.