REsp 2165923 - DECISAO

REsp 2165923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; a alegação de incompetência já foi debatida e rejeitada na fase de conhecimento com trânsito em julgado, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: G&P Projetos e Sistemas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência +1 more

Case Brief

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Parties

G&P Projetos e Sistemas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado
  2. 2 Se a decisão monocrática deixou de considerar manifestações do STJ sobre afetação da matéria à competência das turmas de direito público
  3. 3 Se a competência do juízo foi corretamente delineada e já transitada em julgado, impedindo rediscussão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; a alegação de incompetência já foi debatida e rejeitada na fase de conhecimento com trânsito em julgado, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.