AREsp 2513602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida para modificar o decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida para modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.