AREsp 2565043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): a decisão embargada examinou e rejeitou as matérias suscitadas, não sendo cabível o uso de embargos para rediscussão; ademais, o acórdão determinou que a entrega dos ingressos deve seguir o termo de acordo e que a quantidade poderá ser aferida em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Mero Inconformismo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto aos elementos para cálculo dos ingressos devidos
  3. 3 Possibilidade (ou não) de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): a decisão embargada examinou e rejeitou as matérias suscitadas, não sendo cabível o uso de embargos para rediscussão; ademais, o acórdão determinou que a entrega dos ingressos deve seguir o termo de acordo e que a quantidade poderá ser aferida em liquidação de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.