AREsp 2285927 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e, quando suscitada apenas no agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, impedindo a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e, quando suscitada apenas no agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal, impedindo a reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.