AREsp 2408138 - ACORDAO

AREsp 2408138 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material configuradores do cabimento do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pelo embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões fático-probatórias já apreciadas, inclusive sobre o redirecionamento por dissolução irregular e a análise do art. 135 do CTN, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALBERTO LUIZ TORMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Art. 135 Do CTN, Súmula 435/stj, Tema 981/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Art. 135 Do CTN Súmula 435/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO LUIZ TORMEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e nulidade do acórdão
  3. 3 Verificação de manifestação sobre o art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material configuradores do cabimento do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pelo embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões fático-probatórias já apreciadas, inclusive sobre o redirecionamento por dissolução irregular e a análise do art. 135 do CTN, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.