AREsp 2476913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aceitar os embargos importaria em rediscussão de matéria já decidida e, para tanto, no caso, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Antonio Alves de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório (vedação)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão Consumativa Revolvimento Do Acervo Fático Probatório (vedação)

Case Brief

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Parties

Antonio Alves de Oliveira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida e impossibilidade de revolver prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aceitar os embargos importaria em rediscussão de matéria já decidida e, para tanto, no caso, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.