REsp 2000241 - DECISAO

REsp 2000241 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão do termo inicial dos juros de mora não foi objeto do recurso especial (inovação recursal) e a reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Juros De Mora Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e sua admissibilidade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão do termo inicial dos juros de mora não foi objeto do recurso especial (inovação recursal) e a reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.