CC 199988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente considerou que o medicamento estava incorporado ao SUS (Portaria SCTIE/MS n. 23/2020), não sendo aplicável o IAC 14/STJ, devendo observar-se a decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e, por isso, declarar-se a competência da Justiça Federal; a alegação da União configurou mera insatisfação com o resultado e não hipótese cabível aos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1.234/stf, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ a medicamentos incorporados ao SUS
  3. 3 Observância da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente considerou que o medicamento estava incorporado ao SUS (Portaria SCTIE/MS n. 23/2020), não sendo aplicável o IAC 14/STJ, devendo observar-se a decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e, por isso, declarar-se a competência da Justiça Federal; a alegação da União configurou mera insatisfação com o resultado e não hipótese cabível aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015