EAREsp 2417958 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, pois a matéria relativa ao "saldo de faturamento" e ao parecer da FIPE já havia sido expressamente apreciada em julgados anteriores; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, caracterizando-se como protelatórios, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S.A.; Embargada: Município de Cidade Ocidental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Preclusão, Indenização / Saldo De Faturamento
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Preclusão Indenização / Saldo De Faturamento

Case Brief

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Parties

QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S.A.

Embargante

Município de Cidade Ocidental

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios e cabimento de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de saldo de faturamento apontado em parecer da FIPE e aplicação do art. 59 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, pois a matéria relativa ao "saldo de faturamento" e ao parecer da FIPE já havia sido expressamente apreciada em julgados anteriores; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, caracterizando-se como protelatórios, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.