EAREsp 2491570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso especial indicado não demonstrava vício de omissão, a impugnação traduzia mero inconformismo da parte e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO; Contrarrazões: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Pro Judicato, Princípio Da Cooperação Processual, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Preclusão Pro Judicato Princípio Da Cooperação Processual +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO

Embargante

Parquet federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão por não ter apreciado o REsp 1.676.027
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos declaratórios para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso especial indicado não demonstrava vício de omissão, a impugnação traduzia mero inconformismo da parte e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.