AREsp 2535878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada e decidida no acórdão embargado, que corretamente não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação dentro do prazo, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação ao pagamento de multa indeferido por ora
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Regularização De Representação Multa Por Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias por meio de embargos de declaração
  3. 3 Regularização da representação processual e não conhecimento do recurso por não sanada a procuração no prazo (art. 76, §2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada e decidida no acórdão embargado, que corretamente não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação dentro do prazo, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação ao pagamento de multa indeferido por ora

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.