AREsp 2502043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já examinada pelo Tribunal de origem, o que configura mero inconformismo e é vedado, e o reexame do contexto fático-probatório é proibido na via especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Teoria Da Aparência Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já examinada pelo Tribunal de origem, o que configura mero inconformismo e é vedado, e o reexame do contexto fático-probatório é proibido na via especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada.