AREsp 2634257 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a indicação ou seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não é, por si só, suficiente para determinar o sobrestamento de feitos semelhantes, por falta de previsão legal expressa.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão Gestora De Precedentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Feitos, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Afetação De Recursos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Comissão Gestora De Precedentes Recursos Repetitivos Sobrestamento De Feitos +6 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a indicação/seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ impõe o sobrestamento de feitos semelhantes
  3. 3 Se a matéria decidida pelo tribunal de origem em fundamento constitucional torna inviável o exame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a indicação ou seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não é, por si só, suficiente para determinar o sobrestamento de feitos semelhantes, por falta de previsão legal expressa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 470/494.