REsp 2151676 - DECISAO

REsp 2151676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões foram analisadas na decisão embargada; o recurso especial foi considerado inapto por apresentar argumentos genéricos, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida; ademais, a matéria de fundo envolveria reexame de prova e convicção do tribunal de origem, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos não se prestam a alterar o julgado nem a obter prequestionamento sem vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Recurso Especial Jurisprudência Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões foram analisadas na decisão embargada; o recurso especial foi considerado inapto por apresentar argumentos genéricos, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida; ademais, a matéria de fundo envolveria reexame de prova e convicção do tribunal de origem, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos não se prestam a alterar o julgado nem a obter prequestionamento sem vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.