AREsp 2591593 - DECISAO

AREsp 2591593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC; ademais, a matéria relativa à preclusão e à liberação de valores demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a pretensão dos embargantes.

Parties
Embargante: BFC ADMINISTRADORA DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

BFC ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fundamentação mínima/omissão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC; ademais, a matéria relativa à preclusão e à liberação de valores demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a pretensão dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se