AREsp 2536031 - ACORDAO

AREsp 2536031 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada, configurando mero inconformismo, e o agravo interno deixou de impugnar especificamente o fundamento atacado, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a decisão embargada careceu de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada, configurando mero inconformismo, e o agravo interno deixou de impugnar especificamente o fundamento atacado, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015