AREsp 2406364 - ACORDAO

AREsp 2406364 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão reconheceu a dissolução irregular e o preenchimento do requisito do art.135, III, do CTN, de modo que, conforme a tese do Tema 981, o redirecionamento da execução fiscal dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo, portanto, omissão ou contradição passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARROCERIAS GARCIA LIMITADA -EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema 981, Tema 1.209
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema 981 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARROCERIAS GARCIA LIMITADA -EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 981 do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão reconheceu a dissolução irregular e o preenchimento do requisito do art.135, III, do CTN, de modo que, conforme a tese do Tema 981, o redirecionamento da execução fiscal dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo, portanto, omissão ou contradição passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC/2015