AREsp 2296475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, aplicou o precedente do REsp 1.340.553/RS e concluiu que, embora a penhora tenha interrompido a prescrição, a sua contagem somente reiniciaria após decorrrido o prazo de um ano da intimação do exequente sobre a não localização de outros bens penhoráveis, intimação que não ocorreu na espécie; eventuais erros de valoração ou interpretação desfavorável constituem erro de julgamento e não vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do entendimento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS à hipótese de citação e penhora
  3. 3 Contagem da prescrição intercorrente e necessidade de intimação do exequente sobre inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, aplicou o precedente do REsp 1.340.553/RS e concluiu que, embora a penhora tenha interrompido a prescrição, a sua contagem somente reiniciaria após decorrrido o prazo de um ano da intimação do exequente sobre a não localização de outros bens penhoráveis, intimação que não ocorreu na espécie; eventuais erros de valoração ou interpretação desfavorável constituem erro de julgamento e não vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente