AREsp 2547697 - ACORDAO

AREsp 2547697 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e visam apenas a rediscussão de matéria fático-probatória já examinada; ademais, a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório e afasta o provimento pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Encravamento, Passagem Forçada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Encravamento Passagem Forçada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria previamente decidida nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e visam apenas a rediscussão de matéria fático-probatória já examinada; ademais, a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório e afasta o provimento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração